Lei das Finanças Regionais aprovada.

Com a nova Lei das Finanças Regionais, hoje aprovadas na Assembleia da República, são agora mais claras as regras quanto às transferências financeiras para as regiões e mais apertado o controlo quanto ao endividamento permitido. Com a excepção do PS todos os partidos votaram contra as transferências casuístas e o regabofe de um endividamento descontrolado e crescente (à medida dos destemperos de João Jardim, dono e senhor da ilha, mas completamente incapaz de resolver os graves problemas da região -que um falso PIB mascara).

O paradoxo é que estes mesmos partidos que votaram estas alterações são os mesmos que aprovaram na Assembleia Legislativa da Madeira (com a abstenção do Bloco), a continuação do regabofe; um endividamento destravado e uma "transferência" de 150 milhões verdadeiramente inconcebível. Agora, reafirma-se, colocados termo, com a "transferência" reduzida a 50 milhões e regras de endividamento mais controladas.

Por cá, o PS e o Governo ameaçam com a demissão: o PS e o Governo que no ano passado, em plena crise, adiantaram 130 milhões e já no fim do ano mais um aval de 79 milhões. O PS que na Madeira aprovou a proposta de "transferência/endividamento" de 150 milhões. Uns sem-vergonha!

O PSD, por outro lado, mostra quanto é um partido destrambelhado. De uns iniciais 150 milhões de euros, fortemente reivindicativos, reclamados, exigidos com toda a veemência, acaba por aceitar qualquer coisa. O PSD acabou por ir aos saldos. Uma questão de falta de consistência, rigor, seriedade e responsabilidade. Sem cura, possível.

As posições contraditórias do PCP e do CDS; na Assembleia Regional da Madeira com João Jardim sobre o montante da "transferência", e na Assembleia da República com todos os partidos da oposição contra a irresponsabilidade e o despesismo insustentável, mostram uma cedência aos subjectivismos e interesses das clientelas regionais. Fica um aparte: o medo que tenho da regionalização embora concordando que há que fazer algo mais para descentralizar meios e competências.

O Bloco de Esquerda manteve na Assembleia da República coerência com a posição assumida na Assembleia Legislativa da Madeira: a recusa de uma Lei com "um cunho despesista e de endividamento verdadeiramente assustador".

Nota: Para perceber melhor o alinhamento de posições das oposições deixo-os com as explicações de Francisco Louçã sobre a posição do Bloco e se forem seu "amigo" no facebook, aconselho-os a ler os seus comentários/respostas sobre algumas levantadas sobre o mesmo tema. Fica bem a Louçã (como a Miguel Portas) mostrar a sua disponibilidade para responder e esclarecer todas questões. No que me toca fiquei mais esclarecido.

Mas também ao lê-los lembrei-me do inédito dos 3 Cantos de José Mário Branco, Sérgio Godinho e Fausto, Faz parte (O retorno das Audácias):

"Quando aos poucos

dás o flanco

e dás em justificar-te

frente ao espelho

e frente aos outros

de que fazias parte"

… qualquer coisa não estará muito bem, digo eu.

Ganhar milhões sem pagarem impostos: um privilégio que o Governo não quer resolver

O Governo podia, desde já, acabar com a isenção do pagamento de impostos sobre os ganhos nas bolsas, podia não podia? Podia! Está no programa eleitoral com o que o PS se apresentou às eleições legislativas. Mas não era a mesma coisa. Seria contrariar a sua própria natureza; a de incumpridor de promessas.

Quando a crise afecta de forma severa os trabalhadores e a maioria das famílias atravessa grandes dificuldades o Governo define muito bem as suas prioridades; proteger os ricos e poderosos. Fazer que sejam os do costume, os mais necessitados, a pagar a crise de que não são responsáveis.

No ano de 2009, 10 (dez) dos maiores "trutas" deste país, ganharam em transacções bolsistas - que não acrescentam riqueza ao país - cinco mil milhões de euros, repito, CINCO MIL MILHÕES de euros. Por este rendimento NÃO PAGARAM UM CÊNTIMO DE IMPOSTOS. Se fosse um rendimento de trabalho pagariam 42 por cento de IRS.

No Facebook (registar-se como amigo para aceder) em resposta a uma pergunta minha, Louçã respondeu-me assim: "Exactamente, Fernando. Se estes senhores tivessem comprado as acções no dia 1 de janeiro de 2009 e vendido exactamente no dia 2 de janeiro de 2010, segundo a lei actual pagariam zero cêntimos, mas se o imposto fosse um mínimo de 20% pagariam o suficiente para 3 anos do aumento do acesso ao subsídio de desemprego para milhares de pessoas necessitadas - e ainda lhes sobravam 800 milhões. O PS prometeu e foi mais uma das mentiras da campanha eleitoral."

É justo isto? Não é, não pode ser. Este rendimento deve ser sujeito a imposto como acontece em muitos países europeus. É bem revelador do carácter de Sócrates e Cª. A taxação de uma parte dos prémios aos gestores da banca não passa assim de uma panaceia para encobrir as verdadeiras escolhas do PS e do Governo.

Aqui fica a lista do que ganharam os 10, em mais-valias da bolsa, sem pagarem um cêntimo de impostos:

Américo Amorim (Galp), 1175 milhões

Soares dos Santos (Jerónimo Martins), 1075 milhões

Belmiro de Azevedo (Sonae), 811 milhões

Vasco de Melo (Brisa), 383 milhões

Ricardo Salgado (BES), 371 milhões

Pedro Duarte (Teixeira Duarte), 361 milhões

Queiroz Pereira (Semapa), 263 milhões

Nuno Vasconcelos (Ongoing), 202 milhões

Manuel Fino (Cimpor), 185 milhões

António Mota (Mota-Engil), 177 milhões

Vender a Amorim e a Eduardo dos Santos por patriotismo

Sócrates em entrevista ao Diário de Notícias de ontem, a propósito da venda da Galp a Américo Amorim diz que o "Governo se limitou a agir de forma patriótica e impedir que a empresa passasse - como estava tudo preparado - para mãos italianas [a empresa ENI]".

Louçã recordou entretanto: "esses italianos da Eni, perigosíssimos, compraram um terço da Galp porque um determinado ministro, chamado Pina Moura, de um governo em que estava um outro ministro que se chama José Sócrates, aceitou que eles ficassem, perigosos como são, com um terço da Galp".

"Já começam a perceber a tramóia", observou: "o Governo, que é um grande patriota, no seu tempo anterior, vendeu um terço aos italianos, e o grande patriota no governo seguinte vende a Amorim e ao dinheiro angolano porque não quer que alguém venda aos italianos." Para Louçã, "Sócrates foi patriota contra ele mesmo": primeiro vendeu aos italianos e depois, para não vender mais aos italianos, vendeu a Amorim e ao presidente angolano.

O coordenador do Bloco fez ainda notar que o governo vendeu 1/3 da petrolífera por 1700 milhões de euros quando "todos os bancos consultados sobre qual era o valor da Galp" disseram que esta "valia mais 1000 milhões de euros": "Logo na venda o Estado perdeu, os portugueses perderam", acrescentou.

Pior ainda, Amorim e José Eduardo dos Santos ganharam em dividendos e em apenas dois anos, 1500 milhões de euros. "Quer dizer: em três anos já recuperaram tudo e já estão a ganhar. E nos anos seguintes só ganham."

Já poupamos 500 milhões de euros

"Depois de hoje à noite (terça-feira) já não vai ser possível manter o negócio com Jorge Coelho para uma auto-estrada (...) Eles fizeram tudo por aquele negócio, tinham um preço, negociaram a adjudicação e as condições contratuais que estavam a preparar e na comissão de negociação, com o ministério e as Estradas de Portugal lá se passa de 535 milhões de euros para 1174 milhões de euros como se fosse uma coisa que passasse com uma mão sobre este escrito"

Depois da denúncia de Louçã, o Ministro Mário Lino veio negar a concessão à Mota-Engil ou a qualquer outro dos concorrentes. Muito bem: significa que o Estado já poupou 500 milhões de euros. Obrigado Louçã!